AREsp 1825337 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOÃO ALENCAR FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO ALENCAR FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Consequências da não impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recorrente deixou de explicar concretamente por que tais óbices não se aplicam ao caso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment