AREsp 1825337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JOÃO ALENCAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

JOÃO ALENCAR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da não impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recorrente deixou de explicar concretamente por que tais óbices não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.