REsp 1902208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, o erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão combatido nem expôs de forma clara e precisa os dispositivos tidos por violados, impondo a incidência da Súmula 284/STF e a negativa de conhecimento...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Contrariedade Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Fundamentação Per Relationem, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Contrariedade Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Fundamentação Per Relationem Indicação De Dispositivos Legais Violados

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração objetiva dos pontos omitidos, erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se as razões do recurso especial indicaram claramente os dispositivos tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, o erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão combatido nem expôs de forma clara e precisa os dispositivos tidos por violados, impondo a incidência da Súmula 284/STF e a negativa de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.