AREsp 1820787 - DECISAO

AREsp 1820787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010), incidindo o óbice análogo à Súmula 280/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado...

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Parties
Agravante: GUSTAVO DE BRITO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Exigência De Documentos Em Licenciamento Ambiental, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental (tese 10 Do Stj)
Ação Popular Licenciamento Ambiental Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

GUSTAVO DE BRITO RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em norma local
  2. 2 se a apresentação extemporânea de documentos no licenciamento ambiental configura nulidade e lesão ao patrimônio público/erário
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010), incidindo o óbice análogo à Súmula 280/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.