AREsp 1776036 - DECISAO

AREsp 1776036 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.