AREsp 1762757 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Antônio Carlos Defavari contra decisão que não admitiu recurso especialcom amparo na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, no óbice da Súmula 7 do STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com amparo nas alíneas a e cdo permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 197): AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública Magistrado que concluiu pela presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 Processamento da ação em obediência ao princípio do "in dubio pro societate" Precedentes jurisprudenciais Decisão agravada mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 254-257). Nas razões do especial, o recorrente alega existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,uma vez que o acórdão impugnado não se manifestou sobre: a) existência de acordo para pagamento dos precatórios referentes aos anos de 2017 e 2018; b) existência de prazo em dobro para o município (art. 183 do CPC); c) inobservância do art. 22, § 1º, da LINDB,tendo em vista a situação vivenciada pelo gestor no exercício de 2017, com dívidas e dificuldades financeiras e orçamentárias, herdadas de gestão anterior, inclusive, com processo em andamento no TJSP; e d) inobservância do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. Aponta malferimento do art. 17 do CPC, porquantonão há interesse e legitimidade do Parquet para o prosseguimento da ação pela existência do acordo (parcelamento do pagamento relativo ao ano de 2017). Aduz existência de divergência jurisprudencial,ao fundamento de que o inadimplemento do pagamento de precatórios, por si só, não enseja ação de improbidade administrativa, salvo se houver desvirtuamento doloso do comando constitucional. Ressalta quenão há elemento subjetivo em sua conduta. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 331-339). É o relatório. Inicialmente, não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Veja-se (e-STJ, fls. 198-199): A petição inicial da ação de improbidade administrativa foi recebida pelo douto magistrado, ato judicial que deu ensejo à interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: "(..) Na fase de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa cabe ao magistrado analisar, superficialmente, a existência de indícios da existência do ato de improbidade, como deixa claro o art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92. Lembre-se, ainda, que nesta fase vigora o princípio "in dubio pro societate", como reiteradamente tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça (cf., entre outros, o AgInt no AREsp 804.074/RJ). Pois bem. "In casu", o inquérito civil anexado à petição inicial dá conta de que o Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do TJSP, no bojo do Processo DEPRE nº 9000107-21.2015.8.26.0500/03, constatou o descumprimento pelo Município de Rio das Pedras do disposto no art. 101 do ADCT, razão pela qual aplicou ao ente público as sanções previstas no parágrafo único do citado dispositivo legal. Tem-se, portanto, a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa consistente na violação de princípios da Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade. A alegação do requerido de que está respaldado em liminar concedida pelo Ex. Des. Francisco Casconinos Autos do Mandado de Segurança nº 2198175-13.2017.8.26.000 não se sustenta. Consultando-se o andamento processual da ação pela "internet", nota-se que a ordem foi denegada quando do julgamento do mérito, já com trânsito em julgado do v. acórdão. No tocante à alegação de falta de dolo e inexistência de prejuízo ao Erário, anoto que a questão deve ser objeto de dilação probatória. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo, consistente na alegada existência de "funcionários fantasmas" em gabinete de parlamentar." (REsp 1.666.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Em relação ao prejuízo ao Erário, cabe lembrar, ainda, que a espécie de ato imputado ao requerido não exige a sua existência para a configuração. Em suma, havendo indícios de descumprimento do disposto no art. 101 do ADCT - consubstanciados no Processo DEPRE nº 9000107-21.2015.8.26.0500/0 -, RECEBO a petição inicial." (Grifos acrescidos) Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelorecorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por eleproposto, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Outrossim, verifico que a matéria relativa ao art. 17 do CPCnão foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO DO ART. 39 DO CDC COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 105, 426, 427 e 428, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Em relação à alegada exorbitância na fixação dos honorários, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pelo acerto na fixação da verba. V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - No tocante às alegadas violações aos arts. 6º e 7º do Decreto n. 6.523/2008, verifica-se que o referido decreto foi expedido para regulamentar a Lei n. 8.078/2008, caracterizando-se como decreto regulamentador, o que inviabiliza a análise de ofensa a seus regramentos, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se: REsp n.1.653.074/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017; AgRg no REsp n. 1.259.496/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015 e AREsp n. 1.506.905/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2019. VII - Por outro lado, ainda sobre a higidez do auto de infração, dessume-se que o julgador entendeu que, a despeito da imprestabilidade das gravações realizadas no processo administrativo, estava suficientemente demonstrada a ocorrência da infração. Por si só, tal entendimento implica a não cognoscibilidade do recurso especial, diante da impossibilidade de se aferir toda a documentação utilizada pelo julgador para chegar a tal conclusão. Tal exame não se coaduna com a valoração probatória, admitida no apelo nobre, mas sim de verdadeiro reexame de prova, quando é sindicada a documentação colacionada, visando extrair os elementos de convicção utilizados pelo julgador para exarar a decisão. Incidência da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.543.093/SP, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/12/2020.) Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, observo que o insurgente não indica o dispositivo de lei que fundamenta a pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. NOVA ANÁLISE.RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. 2. A existência de omissão no julgamento embargado conduz ao acolhimento da pretensão. Nova análise das razões do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Considerando que o tema não constou expressamente da contestação ou das contrarrazões; houve, de fato, indevida inovação recursal por parte do recorrido em sede de embargos de declaração ao acórdão recorrido. 6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 8. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AgInt no REsp 1.865.532/AM, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020- grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.