AREsp 1374101 - DECISAO

AREsp 1374101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por SELMA DE SÁDANTAS COELHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 522/523). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 364): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO...

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Parties
Agravante: SELMA DE SÁDANTAS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Dano Moral +1 more

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Parties

SELMA DE SÁDANTAS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inocorrência de prequestionamento dos arts. 462 do CPC/1973 e 12, II, "a", da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 211 do STJ)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos fundamentos (aplicação da Súmula 284 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova para reformar veredicto sobre dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ)