AREsp 1777181 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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