AREsp 1817857 - DECISAO

AREsp 1817857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações envolveria reexame do conjunto fático-probatório relativo à disponibilização do tratamento pelo método ABA na rede credenciada e ao cálculo do valor da causa, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Reembolso De Despesas Médicas, Valor Da Causa, Cobertura De Tratamento Método ABA
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Reembolso De Despesas Médicas Valor Da Causa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação de reembolso de despesas médicas do plano de saúde quando a operadora afirma ter oferecido tratamento em rede credenciada
  3. 3 impugnação do valor da causa e modo de sua valoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações envolveria reexame do conjunto fático-probatório relativo à disponibilização do tratamento pelo método ABA na rede credenciada e ao cálculo do valor da causa, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ré não comprovou documentalmente a efetiva prestação do serviço na rede credenciada, cabendo-lhe o ônus de prova; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se