AREsp 1823466 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC...

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Parties
Recorrente: ISAAC LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por vício de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se