AREsp 1822552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando fundamentação genérica; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, com apoio em precedentes da Corte Especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando fundamentação genérica; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, com apoio em precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.