AREsp 1828867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO DA SILVA SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: "TRATASE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ANTÔNIO DA SILVA SANTOS EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI INJUSTAMENTE TIDO COMO FALTOSO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA CONSISTENTE EM UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSE III DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAP O QUAL SE INICIOU EM 2003 ADUZ QUE O FOI APROVADO NA PROVA OBJETIVA DO REFERIDO CERTAME MAS QUE NUNCA RECEBEU CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA SE SUBMETER AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REALIZADO EM 2014 ACRESCENTA QUE SÓ OBTEVE CIÊNCIA DE QUE OS CANDIDATOS DE SEU CONCURSO HAVIAM SIDO CHAMADOS PARA A PROVA FÍSICA NO ANO DE 2016 DEPOIS DE RECEBER UMA LIGAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA O QUAL INFORMOU QUE O NOME DO AUTOR CONSTAVA NA LISTA DOS FALTOSOS NO CITADO EXAME POR FIM AFIRMA QUE MESMO QUE TIVESSE SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA REALIZAÇÃO DO TESTE NÃO OBTERIA SUCESSO NA PROVA UMA VEZ QUE APENAS 18 (DEZOITO) DIAS SEPARARAM A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E O EXAME FÍSICO TEMPO QUE NÃO POSSIBILITARIA A PREPARAÇÃO DO AUTOR REQUER ASSIM A CONCESSÃO DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE SEJA DETERMINADA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR COMO FALTOSO NA PROVA FÍSICA PEDINDO TAMBÉM A REMARCAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DENTRO DE NO MÍNIMO 90 (NOVENTA) DIAS REQUER AINDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FINAL COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EM COMENTO A FIM DE QUE SEJA LHE CONCEDIDA NOVA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DO TESTE". Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 53 da Lei n. 9.784/99 e 37, caput, da CF, no que concerne à nulidade do ato administrativo nos casos de ilegalidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como salientado pelo ora recorrente ao longo de todo o processo, destaca-se a ocorrência de vício de legalidade no ato administrativo que considerou reprovado o recorrente. O caso não é de irresignação simplesmente, pois ao analisarem os fatos não foi observado que o autor permaneceu no endereço da inscrição por 07 (sete) anos, dentro do prazo de validade do concurso. Nos fundamentos do acordão recorrido, a turma argumentou que o Estado cumpriu estritamente o que consta no edital, mas não observaram que a obrigatoriedade do candidato de manter seu endereço atualizado, nos termos do edital, restringe-se ao período de validade do concurso, ou seja 04 (quatro) anos, e não ao longo de 14 (quatorze) anos. A ideia de manter atualizado endereço de concurso homologado com abertura de edital e convocação de novos concursados chega à beira do absurdo. Como bem decidido pela sentença, a referida lei que se embasa o suposto direito foi editada há mais de 24 anos atrás, tendo os autores se quedado inerte até o momento. A sentença de primeiro grau foi de maneira acertada, pois concedeu ao recorrente a oportunidade ceifada pelo ato administrativo ilegal. .. Não é a situação particular do recorrente, ele cumpriu as regras de atualização dentro do prazo de validade do concurso, quiçá há mais tempo, por sete anos (fls. 333/334). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto à alegação de violação ao art. 37, caput, da CF, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: 3. Convocação do autor para teste de aptidão física realizada por três meios hábeis à sua ciência inequívoca, mediante envio de correspondência ao endereço declinado no ato da inscrição, publicação em Diário Oficial e andamento no sítio eletrônico do órgão promotor do certame, descabendo falar em nulidade do ato. .. Verifica-se que o ente público envidou esforços na comunicação do ato aos convocados, sendo certo que cabe ao candidato acompanhar o andamento do concurso público pelos meios cabíveis. .. Ademais, o candidato deve diligenciar em atenção aos seus interesses, não podendo transferir ao Estado o ônus da sua localização, salientando-se que a ele incumbe o ônus de manter os dados cadastrais atualizados (fls. 310/317). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.