AREsp 1801202 - DECISAO

AREsp 1801202 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/02/2019 e interpôs o recurso especial apenas em 25/03/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/02/2019 e interpôs o recurso especial apenas em 25/03/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado