AREsp 1823705 - DECISAO

AREsp 1823705 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a leis federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretensão de discutir normas estaduais na via estreita do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO LAMENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Anistia, Punição Disciplinar, Promoção De Policial Militar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Anistia +2 more

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Parties

MARCELO LAMENZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de alegada violação de normas estaduais ou municipais (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicabilidade de leis de anistia a policiais militares punidos por participação em movimentos reivindicatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a leis federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretensão de discutir normas estaduais na via estreita do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial