REsp 1918092 - DECISAO

REsp 1918092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Laboratório Musa Ltda; Recorrida: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do Cpc/1973 (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Laboratório Musa Ltda

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do Cpc/1973 (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.