AREsp 1817669 - DECISAO

AREsp 1817669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a pretensão traduz-se em reexame de provas e revisão do valor da indenização por danos morais, que não é irrisório, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: D S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Danos Morais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

D S F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas e revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, a pretensão traduz-se em reexame de provas e revisão do valor da indenização por danos morais, que não é irrisório, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se