REsp 1891703 - DECISAO

REsp 1891703 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissenso jurisprudencial do STJ com indicação e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência/Súmulas do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 2º a E 2º B Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ quanto à necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão e de apontar precedentes contemporâneos
  3. 3 Se o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissenso jurisprudencial do STJ com indicação e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência/Súmulas do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.