AREsp 1810966 - DECISAO

AREsp 1810966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação, em especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da precisa indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravante: ERIKA GUTERRES SIMAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ERIKA GUTERRES SIMAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 obrigação de indicação do permissivo constitucional e da alínea conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação, em especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da precisa indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial