AREsp 1818021 - DECISAO

AREsp 1818021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se pela não admissão do recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravado: PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Congelamento De Vantagens, Militares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Congelamento De Vantagens Militares +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

PBPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se pela não admissão do recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.