AREsp 1838966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, havia questão de intempestividade do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CLASSE A - LAVANDERIA DE ENXOVAIS LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 STF +1 more

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Parties

CLASSE A - LAVANDERIA DE ENXOVAIS LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, havia questão de intempestividade do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.