AREsp 1814419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JULIANA PUGLISI CARVALHO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta que "(..) foram plenamente atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, tendo eles sido demonstrados no Agravo por meio da discussão individual de cada artigo violado, tendo, portanto, sido atendidos os requisitos para o conhecimento deste Agravo" (fl. 288, e-STJ). Afirma, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso em apreço. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. Impugnação às fls. 306-311 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à agravante. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada de fls. 282-283 (e-STJ) e passo ao exame do agravo em recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Impugnação ao cumprimento de acordo homologado judicialmente. Pedido de instauração do cumprimento de sentença que atende ao art. 524 do CPC. Inépcia não verificada. Impugnante que não juntou planilha detalhada do débito que entende devido. Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Inexistência de expectativa de não ser cobrada por débito que anuiu em acordo homologado judicialmente. Alegada supressio não configurada. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis na espécie. Litigância de má-fé não configurada. Agravo de instrumento desprovido" (fl. 201, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 210, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que foram violados os arts. 320, 434 e 524, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 421 e 422 do Código Civil. Sustenta que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação e que o título e a obrigação são inexigíveis. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. O recurso não merece prosperar. A despeito de o alegado pela parte recorrente, o tribunal local, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) O exequente instruiu a inicial com planilha de cálculos (fls. 03/14 do cumprimento de sentença) e as faturas de água e energia elétrica (fls. 47/78). Tais elementos são suficientes para a instauração do cumprimento de sentença, pois atendem os requisitos do art. 524 do CPC. A impugnação não veio acompanhada de planilha detalhada apontando os débitos, atualizações e acréscimos que seriam corretos. A agravante descumpriu o que exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que permite a rejeição da impugnação (§ 5º)" (fl. 202, e-STJ). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto te ria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários neste momento processual, em virtude não terem sido fixados na origem. Publique-se. Intimem-se.