AREsp 1833049 - DECISAO

AREsp 1833049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e n�o se conheceu do recurso especial porque a peti��o recursal n�o indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo o �bice da S�mula 284/STF) e porque o provimento das pretens�es demandaria reexame do quadro f�tico-probat�rio, vedado no recurso especial (S�mula 7/STJ);...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para n�o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produ��o De Provas, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produ��o De Provas Julgamento Antecipado Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 355 do CPC quanto à necessidade de dilação probatória e julgamento antecipado da lide
  2. 2 violação dos arts. 370, 396 e 442 do CPC quanto ao indeferimento de provas n�o escritas (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, atas de reuni�o)
  3. 3 violação do art. 427 do CC quanto � obrigatoriedade de observ�ncia de proposta contratual de redu��o do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e n�o se conheceu do recurso especial porque a peti��o recursal n�o indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo o �bice da S�mula 284/STF) e porque o provimento das pretens�es demandaria reexame do quadro f�tico-probat�rio, vedado no recurso especial (S�mula 7/STJ); por isso manteve-se a decis�o de n�o conhecimento e majorou-se em 15% os honor�rios advocat�cios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para n�o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado.
  • Não conheço do recurso especial.