AREsp 1815203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação sofreu de deficiência: houve indicação genérica de violação a lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação sofreu de deficiência: houve indicação genérica de violação a lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.