AREsp 1750901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendeu ao requisito de admissibilidade consistente na indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e na exposição das razões da afronta, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

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Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula 284/stf, Recurso Especial Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados Súmula 284/stf Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos tidos por violados e exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de alegação genérica de violação de dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendeu ao requisito de admissibilidade consistente na indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e na exposição das razões da afronta, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial