AREsp 1820260 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente da certidão do tribunal de origem, a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou interrupção de prazo nos termos exigidos no ato de interposição, e não se verificou obscuridade,...

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Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local E Interrupção De Prazo, Certidão De Tempestividade, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Feriado Local E Interrupção De Prazo Certidão De Tempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para reexaminar a tempestividade do recurso especial mesmo com certidão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, recesso ou interrupção de expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente da certidão do tribunal de origem, a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou interrupção de prazo nos termos exigidos no ato de interposição, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).