AREsp 1784074 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inepto/deficiente na fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais tidos por violados nem expor as razões de afronta a cada um, estando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, o que obstaculiza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação/inépcia Do Recurso
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação/inépcia Do Recurso

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Parties

Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para demonstrar afronta a dispositivo federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF mesmo em recurso baseado em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inepto/deficiente na fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais tidos por violados nem expor as razões de afronta a cada um, estando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, o que obstaculiza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.