EREsp 1582521 - DECISAO

EREsp 1582521 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial atual, sendo defeituosa a fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, e por inexistir atualidade no paradigma indicado, nos termos da jurisprudência e do art. 266-C do RI-STJ.

Parties
Embargante: BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Art. 266 C Do RI STJ, Lei N. 13.256/2016, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 168/stj Art. 266 C Do RI STJ Lei N. 13.256/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal tido por violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial atual
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial atual, sendo defeituosa a fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, e por inexistir atualidade no paradigma indicado, nos termos da jurisprudência e do art. 266-C do RI-STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.