AREsp 1818845 - DECISAO

AREsp 1818845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88) e porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASA CERTA ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória/obrigação De Fazer, Prova E Perícia, Direito De Defesa/contraditório, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Provisória/obrigação De Fazer Prova E Perícia Direito De Defesa/contraditório Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

CASA CERTA ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, IX, e 93 da CF/88
  2. 2 violação do art. 369 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88) e porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.