AREsp 1844190 - DECISAO

AREsp 1844190 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOUZA PINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Multas Cominatórias, Per Relationem
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SOUZA PINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial