AREsp 1853619 - DECISAO

AREsp 1853619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente no julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCPU - CONTROLE DE PRAGAS, TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

CCPU - CONTROLE DE PRAGAS, TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente no julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.