AREsp 1746463 - DECISAO

AREsp 1746463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 1% do valor já arbitrado em razão do trabalho recursal na vigência do CPC/2015.

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Parties
Agravante: JAIRO GOMES FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

JAIRO GOMES FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 1% do valor já arbitrado em razão do trabalho recursal na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente em benefício do patrono da parte recorrida em mais 1% do valor já arbitrado, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão de estar amparado pelo benefício da gratuidade de justiça.