AREsp 1839745 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável; determinou-se,...
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- Parties
- Agravante: LEONARDO SANTANA NEIVA - EPP; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Diferenciada Do CPC De 1973 E 2015 Conforme Data De Publicação
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Parties
LEONARDO SANTANA NEIVA - EPP
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável à data da publicação da decisão impugnada
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEONARDO SANTANA NEIVA - EPP e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LEONARDO SANTANA NEIVA - EPP e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.