AREsp 1620898 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, após verificar que o acórdão do tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente as questões suscitadas e estava suficientemente fundamentado, negar provimento ao Recurso Especial, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade e por ser vedado ao STJ o reexame de provas diante...

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Parties
Parte Agravante: Agravante; Parte Agravada: Agravada; Entidade Cadastral: Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIO ÔNIBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Fundamentação Do Acórdão
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Fundamentação Do Acórdão

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Parties

Agravante

Parte Agravante

Agravada

Parte Agravada

Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIO ÔNIBUS

Entidade Cadastral

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, após verificar que o acórdão do tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente as questões suscitadas e estava suficientemente fundamentado, negar provimento ao Recurso Especial, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade e por ser vedado ao STJ o reexame de provas diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial