REsp 1923643 - DECISAO

REsp 1923643 - DECISAO

Constatada a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade da representação processual, não tendo os recorrentes regularizado a representação após intimação, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento na súmula vinculante sobre procurações e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade da representação processual, não tendo os recorrentes regularizado a representação após intimação, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento na súmula vinculante sobre procurações e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.