REsp 1871455 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea cdo permissivo constitucional, reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não consta do recurso especial o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a devida caracterização de interpretação legal divergente em situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Guanabara Auto DieselLtda. contra decisão que não conheceu do recurso especial. A agravante alega que o " .. Recurso Especial interposto trata, exatamente, do debate travado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicabilidade geral do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004" (e-STJ, fl. 249). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea cdo permissivo constitucional, reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não consta do recurso especial o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a devida caracterização de interpretação legal divergente em situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. A decisão agravada não conheceu do recurso especial sob o seguinte fundamento (e-STJ, fl. 241) : A admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles. No presente caso, a argumentação da parte quanto ao seu pretenso direito, com fundamento em divergência jurisprudencial, não trouxe a indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado em desacordo com acórdão paradigma constante de seu recurso. Incide ao caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que nos recursos interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente), o que não foi realizado no caso concreto. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN desprovido. (AgInt no AREsp 829.024/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 4/10/2016.) Da leitura das razões do especial, verifico não constar a indicação clara dequaisdispositivos legais amparama tese sustentada pela recorrente e de que forma o acórdão impugnado osteria interpretado em desacordo com acórdão paradigma constante de seu recurso. Assim, está correta a aplicação ao caso, por analogia, da Súmula 284/STF. Ademais, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, poisnãoconsta da petição do recurso o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a devida caracterização de interpretação legal divergente em situações fáticas idênticas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. CARÁTER ELETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.653.581/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.