REsp 1916931 - DECISAO

REsp 1916931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo não foi válido e tempestivo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e recolhimento por GRU Simples em vez de GRU Cobrança), cumulando-se a ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, configurando deserção, nos termos das normas e precedentes citados; declarou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SINUTA BRASIL ANTENAS PARABÓLICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINUTA BRASIL ANTENAS PARABÓLICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 recolhimento do preparo por GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e procuração ilegível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo não foi válido e tempestivo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e recolhimento por GRU Simples em vez de GRU Cobrança), cumulando-se a ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, configurando deserção, nos termos das normas e precedentes citados; declarou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...