AREsp 1755424 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a impugnação parcial impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI; Agravante: JOÃO BATISTA MAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Resolução/ressolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Resolução/ressolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural

Case Brief

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Parties

EDEMILDE APARECIDA PINTO MAZZI

Agravante

JOÃO BATISTA MAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil para não conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a impugnação parcial impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.