AREsp 1730178 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, tornando-o ineptamente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher a alegação exigiria reexaminar provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Aguiar, Bayma Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
Aguiar, Bayma Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados
- 2 Impossibilidade de reexame probatório na via especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, tornando-o ineptamente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher a alegação exigiria reexaminar provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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