AREsp 1806386 - DECISAO

AREsp 1806386 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), devendo ser majorados em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), devendo ser majorados em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).