AREsp 1810399 - DECISAO

AREsp 1810399 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ; o agravo não demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada nem que o precedente era inaplicável ao caso, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 83/STJ, e ainda deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal a quo usurpou competência do STJ ao analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ está correta por haver jurisprudência pacificada
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 545 do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ; o agravo não demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada nem que o precedente era inaplicável ao caso, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 83/STJ, e ainda deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.