AREsp 1832493 - DECISAO

AREsp 1832493 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica suposta omissão com base no art. 1.022, II, do CPC sem demonstrar a relevância específica dos dispositivos federais apontados, configurando óbice insuperável à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão De Dispositivo Legal (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Pensão Alimentícia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão De Dispositivo Legal (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Pensão Alimentícia

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante do acórdão quanto à apreciação dos arts. 944, 948, II, e 953 do CC e do art. 77, II, da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC para caracterizar omissão e exigir demonstração de relevância
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial mal fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica suposta omissão com base no art. 1.022, II, do CPC sem demonstrar a relevância específica dos dispositivos federais apontados, configurando óbice insuperável à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.