AREsp 1809845 - DECISAO

AREsp 1809845 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois a análise do mérito invocaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem — que concluiu pela culpa da vendedora na inexecução da obrigação de providenciar a liberação junto à CDHU e da outorga da escritura — circunstância que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão de não majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANGELA VENTURA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Interposto Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Restituição Das Partes Ao Estado Anterior, Inadimplemento Contractual, Usucapião, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Restituição Das Partes Ao Estado Anterior Inadimplemento Contractual +3 more

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Parties

ANGELA VENTURA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Interposto Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) alegada pela agravante
  3. 3 Existência de culpa da vendedora e possibilidade de resolução do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois a análise do mérito invocaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem — que concluiu pela culpa da vendedora na inexecução da obrigação de providenciar a liberação junto à CDHU e da outorga da escritura — circunstância que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão de não majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 287/289 (e-STJ) e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial