AREsp 1863705 - DECISAO

AREsp 1863705 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadequação da via recursal em face de decisão monocrática do Tribunal de origem, ante a exigência de prequestionamento/decisão por órgão colegiado e de esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURA CRISTIANE KUMIAKI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURA CRISTIANE KUMIAKI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer à instância especial
  2. 2 impossibilidade de admitir recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadequação da via recursal em face de decisão monocrática do Tribunal de origem, ante a exigência de prequestionamento/decisão por órgão colegiado e de esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade