AREsp 1861337 - DECISAO

AREsp 1861337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ JACINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ JACINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça