REsp 1931096 - DECISAO

REsp 1931096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARMINA FERREIRA CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CARMINA FERREIRA CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.