AREsp 1865081 - DECISAO

AREsp 1865081 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Atuação Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prévia Atuação Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...