AREsp 1834105 - DECISAO

AREsp 1834105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o recurso especial contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula 203/STJ) e, alternativamente, por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na ordem de 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DERLI DE ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Competência Para Recurso Especial
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Competência Para Recurso Especial

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Parties

DERLI DE ANDRADE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o recurso especial contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula 203/STJ) e, alternativamente, por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na ordem de 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.