AREsp 1809628 - DECISAO

AREsp 1809628 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve‑se a decisão de inadmissão e majoraram‑se os honorários em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve‑se a decisão de inadmissão e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.