AREsp 1831480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (ó bice da Súmula 284/STF); além disso houve ausência de prequestionamento sobre as...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Jura Novit Curia, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Execução De Sentença, RMI
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Jura Novit Curia Súmula 284/stf Prequestionamento Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 140 do CPC (obrigação do magistrado de aplicar o direito ao caso)
  2. 2 Violação dos arts. 494, 994 II, 996 e 1.015, parágrafo único, do CPC (preclusão e faculdade de recorrer)
  3. 3 Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 (direitos constitucionais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (ó bice da Súmula 284/STF); além disso houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.