REsp 1891426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o artigo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, limitando-se a alegar desobediência à Súmula 153 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível por falta de requisito de admissibilidade atendido pelo...

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Parties
Agravante: CARLOS VINÍCIUS QUEIROZ BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 153 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 153 Do STJ Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

CARLOS VINÍCIUS QUEIROZ BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei para fundamentar o recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 153 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o artigo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, limitando-se a alegar desobediência à Súmula 153 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível por falta de requisito de admissibilidade atendido pelo entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.