AREsp 1826911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: EDGERSON GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

EDGERSON GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por EDGERSON GOMES FILHO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.